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Microempreendedores individuais (MEIs) ganham novas oportunidades para negociar suas dívidas com o Governo Federal. Já está disponível o Desenrola MEI Pequeno Valor, destinado a débitos de até cinco salários mínimos (R$ 8.105). O prazo do programa Desenrola MEI original é prorrogado até 29 de janeiro de 2027, e uma negociação específica para dívidas com autarquias e fundações públicas federais também será aberta.

As medidas atendem a situações financeiras distintas, conforme o tipo e o valor do débito. Além das opções voltadas especificamente aos MEIs, a União prorrogou uma negociação ampla da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aberta a pessoas físicas e empresas. Nesta modalidade, MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte estão entre os públicos com condições prioritárias para regularização fiscal.

O programa é uma ação conjunta do governo federal, realizada pela Advocacia-Geral da União (AGU), o Ministério do Empreendedorismo (MEMP) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

“Para quem é MEI, uma dívida pode pesar no orçamento do seu negócio. Com prazos e condições diferentes, o empreendedor pode avaliar qual negociação se ajusta à sua situação e planejar o pagamento”, afirma o ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Paulo Henrique Pereira.

Opções de negociação para microempreendedores

Negociações exclusivas para MEIs

1. Desenrola MEI Pequeno Valor (novo)

A partir de 1º de outubro de 2026, MEIs com débitos de até cinco salários mínimos (R$ 8.105) poderão aderir à nova negociação da PGFN. O prazo termina em 31 de janeiro de 2027.

• Entrada: 5% do valor da dívida, sem desconto.
• Desconto: 50% sobre o saldo após a entrada.
• Parcelamento: o saldo poderá ser pago em até 55 meses.

A dívida média do MEI gira em torno de R$ 3 mil. Com o limite de R$ 8.105, a nova opção atende a maior parte dos mais de 3 milhões de microempreendedores endividados.

2. Desenrola MEI — prazo prorrogado

A modalidade atende MEIs com dívidas de até R$ 20 mil inscritas na dívida ativa da União. A adesão foi prorrogada até 29 de janeiro de 2027.

• Desconto: pode chegar a 100% sobre juros, multas e encargos legais, sem atingir o valor principal da dívida.
• Limite: a redução não pode ultrapassar 70% do valor total devido.

3. Transação da Procuradoria-Geral Federal para MEIs — novo edital

A Procuradoria-Geral Federal (PGF) abrirá uma negociação para MEIs com dívidas de até R$ 8.105 com autarquias e fundações públicas federais, como ANTT, DNIT, Incra, Anatel, ANP, FNDE e ICMBio. Ela inclui débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa até 28 de setembro de 2025. A adesão vai de 16 de outubro de 2026 a 31 de março de 2027.

• Desconto: 50% sobre o valor consolidado da dívida, incluindo principal, juros, multas e encargos legais.
• Parcelamento: em até 60 meses.

Negociação com condições prioritárias para MEIs e empresas

1. Transação geral da PGFN — prazo prorrogado

Os MEIs também estão entre os públicos com condições prioritárias nessa negociação, aberta a pessoas físicas e jurídicas com dívidas de até R$ 45 milhões. Ela contempla débitos inscritos em dívida ativa até 3 de março de 2026 ou, na categoria de pequeno valor, até 1º de junho de 2025. A adesão foi prorrogada até 29 de janeiro de 2027.

• Desconto: pode chegar a 100% sobre juros, multas e encargos legais, sem atingir o valor principal.
• Limite para o MEI: a redução não pode ultrapassar 70% do valor total da dívida.
• Regra Geral (Público amplo / Empresas maiores): O desconto máximo concedido é limitado a 65% do valor total da dívida.

Como regularizar suas dívidas como MEI?

A seguir, o passo a passo para regularizar os débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN):

1. Acesse: entre no portal Regularize da PGFN com o número do CNPJ.
2. Consulte: clique em Consultar Dívida Inscrita para conferir seus débitos.
3. Simule: clique em Negociar Dívida para ver as opções, os descontos e o valor das parcelas.
4. Confirme: aceite a proposta, emita o boleto da primeira parcela e pague para validar o acordo.

Os resultados do Desenrola MEI em números

O Brasil conta atualmente com 17,56 milhões de MEIs ativos, sendo que mais de 3 milhões estão em situação de dívida. Até 24 de setembro, o Desenrola MEI havia registrado mais de 411 mil acordos. As dívidas incluídas nesses acordos somavam R$ 1,26 bilhão antes dos descontos. Com os abatimentos, o valor a ser pago pelos empreendedores caiu para R$ 757,25 milhões. Desse total, a União já havia recuperado R$ 106,63 milhões.